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Prefeitura de São Desidério – anuncia novo decreto estadual a partir do dia 15 à 25 de maio.

DECRETO Nº 20.469 DE 14 DE MAIO DE 2021

Institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as restrições
indicadas, como medidas de enfrentamento ao novo coronavírus,
causador da COVID-19, e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem reduzir o risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma
do art. 196 da Constituição Federal;
considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020,
como pandemia do Novo Coronavírus, bem como a ascendência dos casos ativos e a
transmissibilidade das cepas identificadas no Estado da Bahia;
considerando que a situação demanda o emprego urgente de mais medidas de prevenção,
controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação
da doença;
considerando o aumento dos indicadores – número de óbitos, taxa de ocupação de leitos de UTI e
número de casos ativos – divulgados diariamente nos boletins epidemiológicos,

D E C R E T A

Art. 1º – Fica determinada a restrição de locomoção noturna, vedados a qualquer
indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 20h às
05h, de 15 maio até 25 de maio de 2021, nos Municípios constante do Anexo Único deste
Decreto, em conformidade com as condições estabelecidas nos respectivos Decretos Municipais.
§ 1º – Ficam excetuadas da vedação prevista no caput deste artigo as hipóteses de
deslocamento para ida a serviços de saúde ou farmácia, para compra de medicamentos, ou
situações em que fique comprovada a urgência.
§ 2º – A restrição prevista no caput deste artigo não se aplica aos servidores,
funcionários e colaboradores, no desempenho de suas funções, que atuam nas unidades públicas
ou privadas de saúde e segurança.
§ 3º – Os estabelecimentos comerciais e de serviços deverão encerrar as suas
atividades com até 30 (trinta) minutos de antecedência do período estipulado no caput deste
artigo, de modo a garantir o deslocamento dos seus funcionários e colaboradores às suas
residências.
§ 4º – Ficam excetuados, da vedação prevista no caput deste artigo:
I – o funcionamento dos terminais rodoviários, metroviários, aquaviários e
aeroviários, bem como o deslocamento de funcionários e colaboradores que atuem na
operacionalização destas atividades fins;
II – os serviços de limpeza pública e manutenção urbana;
III – os serviços de entrega em domicílio (delivery) de farmácia e medicamentos;
IV – as atividades profissionais de transporte privado de passageiros.
Art. 2º – Ficam autorizados, de 15 maio até às 05h de 25 de maio de 2021, nos
Municípios constantes no Anexo Único deste Decreto, somente o funcionamento dos serviços
essenciais, notadamente as atividades relacionadas à saúde e ao enfrentamento da pandemia,
como transporte, serviço de entrega de medicamentos e demais insumos necessários para
manutenção das atividades de saúde e as obras em hospitais e a construção de unidades de saúde,
bem como à comercialização de gêneros alimentícios e feiras livres, à segurança e a atividades
de urgência e emergência.
§ 1º – Para fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se serviços públicos
essenciais, cuja prestação não admite interrupção, as atividades relacionadas à segurança pública,
saúde, proteção e defesa civil, fiscalização, arrecadação, limpeza pública, manutenção urbana,
transporte público, energia, saneamento básico e comunicações.
§ 2º – Ficam suspensas, nos Municípios constantes no Anexo Único deste
Decreto, de 15 maio até às 05h de 25 de maio de 2021, as atividades presenciais nos órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual não enquadrados como serviços públicos
essenciais, devendo ser adotado o regime de trabalho remoto, observados o § 2º do art. 1º e o art.
2º do Decreto nº 19.528, de 16 de março de 2020.
§ 3º – Os estabelecimentos comerciais que funcionem como restaurantes, bares e
congêneres, localizados nos Municípios constantes no Anexo Único deste Decreto, só poderão
operar de portas fechadas, na modalidade de entrega em domicílio (delivery) até às 24h.
§ 4º – Para fins deste Decreto, não serão consideradas como unidades de saúde os
estabelecimentos de serviços estéticos.
Art. 3º – Durante o período de 15 maio até às 05h de 25 de maio de 2021,
os estabelecimentos, localizados nos Municípios constantes no Anexo Único deste Decreto, que
funcionem como mercados só poderão comercializar gêneros alimentícios, bebidas não
alcoólicas e produtos de limpeza e higiene, sendo vedada a venda de bebidas alcoólicas, e as
farmácias só poderão comercializar medicamentos e produtos voltados à saúde.
§ 1º – Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo deverão isolar seções,
corredores e prateleiras nos quais estejam expostos os produtos não enquadrados como gêneros
alimentícios ou produtos de limpeza e higiene.
§ 2º – A fiscalização do quanto disposto neste artigo será realizada pelos
respectivos Municípios.
Art. 4º – A lotação máxima permitida em cada estabelecimento comercial, de
serviços e financeiro, como mercados e afins, bancos e lotéricas, cujo funcionamento esteja
autorizado, deverá ser definida em ato editado por cada Município, considerado o tamanho do
espaço físico, com o objetivo de evitar aglomerações.
Parágrafo único – A fiscalização do quanto disposto neste artigo caberá aos
respectivos Municípios.
Art. 5º – Fica vedada, nos Municípios constantes no Anexo Único deste Decreto,
a venda de bebida alcoólica em quaisquer estabelecimentos, inclusive por sistema de entrega em
domicílio (delivery) ou em depósitos e distribuidoras, de 15 maio até às 05h de 25 de maio de
2021.
Art. 6º – Excepcionalmente, ficam autorizados, durante os períodos de restrição
previstos neste Decreto, os serviços necessários ao funcionamento de toda e qualquer atividade
industrial, do setor eletroenergético, das centrais de telecomunicações (call centers) que operem
em regime de 24h e dos Centros de Distribuição e o deslocamento dos seus trabalhadores
e colaboradores.
Art. 7º – Ficam suspensos, no período de 15 maio até às 05h de 25 de maio de
2021, os atendimentos presenciais do Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC, nos
Municípios constantes no Anexo Único deste Decreto.
Art. 8º – Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 16 de maio de 2021, a
circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 16 de maio de 2021, a chegada de qualquer
transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades
regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes no Anexo
Único deste Decreto, até o dia 25 de maio de 2021.
§ 1º – Fica excepcionada a circulação de transportes rodoviários e hidroviários,
públicos ou particulares, para deslocamento de trabalhadores, desde que conduzidos para o
exercício de atividade profissional.
§ 2º – Outras exceções deverão ser expressamente autorizadas pela Agência
Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia –
AGERBA ou pelos Municípios.
Art. 9º – Aplicam-se aos Municípios constantes no Anexo Único deste Decreto as
restrições previstas no art. 5º, caput do art. 7º e art. 9º, todos do Decreto nº 20.400, de 18 de abril
de 2021.
Art. 10 – A Secretaria da Segurança Pública, através da Polícia Militar da Bahia e
da Polícia Civil, apoiará as medidas necessárias adotadas nos Municípios, tendo em vista o
disposto neste Decreto, em conjunto com Guardas Municipais.
Art. 11 – O disposto neste Decreto será aplicado a órgãos e entidades integrantes
da Administração Pública Estadual e Municipal, nos termos dos atos normativos editados pelos
respectivos entes.
Art. 12 – Os órgãos especiais vinculados à Secretaria da Segurança Pública
observarão a incidência dos arts. 268 e 330 do Código Penal, nos casos de descumprimento do
quanto disposto neste Decreto.
Art. 13 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de maio de 2021.
RUI COSTA

Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Ricardo César Mandarino Barretto
Secretário da Segurança Pública

ANEXO ÚNICO

1. Angical
2. Baianópolis
3. Barra
4. Barreiras
5. Bom Jesus da Lapa
6. Brejolândia
7. Brotas de Macaúbas
8. Buritirama
9. Canápolis
10. Catolândia
11. Cocos
12. Coribe
13. Correntina
14. Cotegipe
15. Cristópolis
16. Formosa do Rio Preto
17. Ibotirama
18. Ipupiara
19. Jaborandi
20. Luís Eduardo Magalhães
21. Mansidão
22. Morpará
23. Muquém do São Francisco
24. Oliveira dos Brejinhos
25. Paratinga
26. Riachão das Neves
27. Santa Maria da Vitória
28. Santa Rita de Cássia
29. Santana
30. São Desidério
31. São Félix do Coribe
32. Serra do Ramalho
33. Serra Dourada
34. Sítio do Mato
35. Tabocas do Brejo Velho
36. Wanderley

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Adilson Amorim

Sou Adilson Amorim, Fotógrafo profissional há mais 30 anos, sempre tive o sonho de ter meu próprio jornal. O Tempo foi passando e com o avanço da tecnologia foram surgindo blogs e sites de notícias e o sonho prevaleceu no coração até hoje, e pela a graça e a vontade de Deus, surgiu o Projeto Didi Notícias, um site que irá abordar as principais notícias da grande região de São Desidério e Oeste da Bahia, com dedicação e responsabilidade. É com grande privilégio e entusiasmo que estaremos oferecendo o melhor site de notícias e entretenimento à você que gosta de estar sempre bem informado sobre as notícias de nossa região. Conecte-se conosco!

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